Banco Braza - Braza Bank Banco de Câmbio

Termos de Usos Gerais

Versão 1.0 — vigente a partir de 2026. Esta versão substitui integralmente os "Termos de Uso" anteriormente publicados.

1. Introdução, Objeto e Aceite

Estes Termos de Uso Gerais definem e regem as condições comuns aplicáveis ao acesso e à contratação dos serviços e produtos financeiros ofertados pelo BRAZA BANK S.A. Banco de Câmbio ("BRAZA BANK"), incluindo, entre outros, o aplicativo BRAZA ON e a solução BRAZA CHECKOUT. Condições próprias de cada produto, quando existentes, constam em Termos e Condições Específicos apresentados ao Cliente no momento da contratação daquele produto, e prevalecem sobre estes Termos Gerais nos pontos em que houver disposição específica.

Ao acessar as nossas plataformas, realizar o download do aplicativo ou utilizar os serviços ofertados, o Usuário declara de forma livre e expressa que leu, compreendeu e aceita todas as condições contratuais comerciais estabelecidas neste documento e, quando aplicável, nos Termos e Condições Específicos do produto contratado. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição, não deverá prosseguir com a utilização da plataforma ou com a contratação de qualquer operação.

Privacidade e Proteção de Dados: Para a viabilização dos serviços comerciais aqui descritos, informamos que os dados operacionais coletados são tratados com a máxima segurança e transparência. Todas as diretrizes detalhadas sobre coleta de dados, bases legais e o exercício dos seus direitos como titular estão estabelecidas exclusivamente no nosso Aviso de Privacidade (Política de Privacidade e Proteção de Dados). O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e as bases legais indicadas no Aviso de Privacidade. Para acessá-la de forma direta, visite o documento Termos de Uso, Política de Privacidade e Tratamento de Dados no site h ttps://www.brazabank.com.br/

2. Definições e Entidades Envolvidas

Para facilitar a compreensão das condições comerciais e operacionais destes Termos de Uso Gerais e dos Termos e Condições Específicos de cada produto, os termos abaixo, quando grafados com a primeira letra maiúscula, terão os seguintes significados:

BRAZA UK LTD. ("BRAZA UK"): Instituição de moeda eletrônica (Electronic Money Institution) constituída no Reino Unido, com sede em Londres, devidamente registrada sob o Company Number 063977296. Atua autorizada e regulamentada sob as diretrizes do marco regulatório britânico vigente, em conformidade com a Payment Services Regulations 2017 (PSR 2017) e a Electronic Money Regulations 2011 (EMRs), com registro na Financial Conduct Authority (FCA). É contratada pelo BRAZA BANK para o processamento internacional das operações e é a responsável pela guarda (safeguarding) dos valores em moeda estrangeira após a conversão cambial. A custódia dos ativos virtuais do Cliente é realizada diretamente pelo BRAZA BANK (ver Seção 5.6).
CLOUDBREAK TECNOLOGIA LTDA. ("CLOUDBREAK" ou "Desenvolvedora"): Pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob nº 28.932.155/0001-85, com sede em Curitiba/PR. É a empresa de tecnologia responsável pelo desenvolvimento, licenciamento e manutenção operacional da ferramenta e aplicativo BRAZA ON, bem como da solução BRAZA CHECKOUT.
BRAZA TECH LTDA. ("BRAZA TECH" ou "Parceiro Tecnológico"): Pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob nº 45.121.046/0001-05. Atua como provedora de soluções tecnológicas e suporte no ecossistema da plataforma.

Correspondentes Cambiais: Pessoas jurídicas formalmente contratadas para atuar em nome e sob as diretrizes do BRAZA BANK na oferta de serviços aos clientes, atuando em estrita observância à Resolução nº 4.935/2021 expedida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Parceiros Comerciais e Intermediários Bancários: Instituições financeiras nacionais ou no exterior contratadas pelo BRAZA BANK ou pela BRAZA UK para efetivar a liquidação e o envio das remessas internacionais aos destinatários finais.
Usuário / Cliente: Pessoa física ou jurídica que contrata ou realiza operações e serviços financeiros junto ao Banco, por meio de canais digitais e produtos do ecossistema BRAZA — incluindo, entre outros, o aplicativo BRAZA ON e a plataforma BRAZA CHECKOUT — ou por canais internos e atendimentos assistidos, incluindo a Mesa Interna/Comercial. O Usuário/Cliente deve atender aos requisitos legais, regulatórios e cadastrais aplicáveis à contratação e realização das operações.3. Condições Gerais de Acesso e Cadastro

3. Condições Gerais de Acesso e Cadastro

3.1. Requisitos para Cadastro e Acesso

Para realizar o cadastro em qualquer produto do BRAZA BANK — incluindo o aplicativo BRAZA ON e a solução BRAZA CHECKOUT — e, consequentemente, contratar os serviços financeiros ofertados, o Usuário deve cumprir obrigatória e cumulativamente os seguintes requisitos:

- Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos;

- Possuir plena capacidade civil e legal para a celebração de contratos e transações financeiras;

- Atuar estritamente em nome próprio, sendo expressamente vedada a atuação em nome de um mandante oculto ou de um terceiro beneficiário não declarado perante a instituição.

O BRAZA BANK e a BRAZA UK reservam-se a prerrogativa de analisar o perfil e os documentos enviados, podendo aprovar ou recusar a solicitação de abertura de conta baseados em suas políticas internas de risco e compliance, sem a obrigatoriedade de justificar decisões negativas.

3.2. Regras para Aportes Financeiros e Titularidade

Após a aprovação do cadastro e abertura da conta, o Cliente deverá depositar ou transferir valores em moeda nacional (Real/BRL) para a sua conta, aberta junto a esta instituição, para poder realizar as operações ofertadas. Os aportes financeiros podem ser realizados por meio de PIX, Transferência Eletrônica Disponível (TED) ou boleto bancário.

Regra de Titularidade (Prevenção à Fraude): Todas as transferências eletrônicas (em especial via PIX e TED) devem obrigatoriamente ocorrer entre contas de mesma titularidade. Caso os sistemas identifiquem transferências provenientes de contas de terceiros (titularidades divergentes) sem a devida justificativa ou autorização prévia, o banco reserva-se o direito de rejeitar a operação e devolver os valores à conta de origem.

3.3. Prazos de Processamento e Reconhecimento de Saldo

O reconhecimento dos valores depositados e a consequente liberação do saldo obedecerão aos seguintes prazos operacionais:

PIX e TED: Os valores transferidos por PIX ou TED até as 16h00 (horário de Brasília) de um dia útil serão processados e creditados na conta do Cliente no mesmo dia. Transferências realizadas após esse horário poderão ser creditadas apenas no dia útil seguinte;
Boleto Bancário: Os aportes realizados por meio do pagamento de boletos bancários serão compensados e creditados na conta do Cliente até as 11h30 do dia útil seguinte à efetivação do pagamento.

4. Operações Cambiais (eFX) e Marco Regulatório

4.1. Natureza dos Serviços (eFX)

O BRAZA BANK e a BRAZA UK disponibilizam aos seus Clientes, por meio de seus produtos, serviços de pagamento e transferência internacional (conceitualmente denominados serviços de eFX). Estes serviços englobam a conversão de moedas, o envio e o recebimento de recursos para e do exterior, e a manutenção de disponibilidade de recursos (saldos) em moedas estrangeiras.

4.2. Marco Regulatório Aplicável

Todas as operações cambiais contratadas e executadas por meio dos produtos do BRAZA BANK estão submetidas e operam em estrita observância ao Novo Marco Cambial Brasileiro. As transações são fundamentadas e regidas pela Lei nº 14.286/2021 e pela Resolução BCB nº 277/2022, expedidas pelo Banco Central do Brasil, diplomas que substituem integralmente legislações anteriores revogadas, em especial a Circular BCB nº 3.691/2013.

4.3. Sistemática de Consentimento e Formalização da Operação

Para fins de cumprimento do artigo 8º, inciso I, da Resolução BCB nº 277/2022, a formalização do acordo operacional e a manifestação inequívoca de consentimento do Cliente para a realização da operação de câmbio ocorrem de forma sistêmica e eletrônica, englobando as seguintes etapas:

Aceite e Pagamento: O consentimento inicia-se mediante a aceitação, pelo Cliente, da taxa de câmbio e dos eventuais custos operacionais informados no canal de contratação (aplicativo, plataforma ou canal assistido), incluindo o Valor Efetivo Total (VET) da operação, sendo consolidado mediante a efetiva transferência dos recursos (em reais ou moeda estrangeira) para a conta do BRAZA BANK;
Comprovação do Acordo: O encaminhamento e o recebimento do demonstrativo contendo os termos e condições finais da operação no e-mail cadastrado pelo Cliente servem como instrumento de comprovação formal do consentimento;
Irreversibilidade: O Cliente declara ciência de que as transações financeiras e operações de conversão cambial, após serem liquidadas e realizadas, não poderão ser canceladas ou estornadas a seu pedido, dada a volatilidade do mercado e a natureza das liquidações internacionais.

5. Tarifas, Impostos e Condições Financeiras

5.1. Tarifas e Encargos Operacionais

Para a viabilização e execução das operações financeiras, o BRAZA BANK e a BRAZA UK realizarão a cobrança de tarifas e encargos pertinentes e variáveis aplicáveis a cada transação contratada pelo Cliente. Os valores e percentuais exatos serão informados de forma transparente no canal de contratação antes da confirmação da operação. A tabela de tarifas vigente fica disponível no site institucional do BRAZA BANK.

5.2. Responsabilidade Tributária e Retenções

Todos os impostos, tributos, tarifas legais e taxas incidentes sobre as operações de câmbio e remessas são de exclusiva responsabilidade do Cliente, devendo ser recolhidos nos prazos e termos estipulados pela legislação vigente.

O BRAZA BANK e a BRAZA UK possuem a prerrogativa de solicitar, a qualquer momento, a comprovação legal de recolhimento destes tributos;
Quando determinado por lei, as instituições poderão atuar como responsáveis tributárias, efetuando diretamente a retenção e o pagamento dos tributos devidos, repassando os respectivos custos ao Cliente na transação.

5.3. Prazos de Devolução por Cancelamento Sistêmico

Em casos excepcionais em que ocorra o cancelamento sistêmico de uma operação por parte do banco, o BRAZA BANK ou a BRAZA UK realizarão a devolução integral dos recursos à conta de origem do Cliente em um prazo de até 3 (três) dias úteis, contados a partir da data de efetivação do cancelamento. Sobre os valores estornados e devolvidos nessas circunstâncias operacionais, não incidirão multas, encargos ou juros a nenhuma das partes.

5.4. Encerramento de Conta e Saldos Residuais

Ao solicitar o encerramento do relacionamento, o Cliente deverá indicar conta de sua titularidade para a transferência de eventual saldo remanescente, sem cobrança de tarifa pelo encerramento. Os dados do Cliente serão eliminados após o término do relacionamento, ressalvada a sua guarda pelos prazos exigidos na legislação e na regulamentação aplicáveis, inclusive as de prevenção à lavagem de dinheiro.

5.5. Ausência de Cobertura por Fundo Garantidor

Os depósitos e saldos em reais mantidos pelo Cliente junto ao BRAZA BANK não são cobertos pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC), pelo Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop) ou por qualquer outro mecanismo de seguro ou garantia públicos ou privados equivalentes. O Cliente assume integralmente os riscos associados à manutenção desses valores junto ao BRAZA BANK. Os ativos virtuais mantidos sob custódia do BRAZA BANK também não contam com cobertura do FGC ou de qualquer outro mecanismo de garantia e estão sujeitos a riscos próprios, inclusive de volatilidade de preço.

5.6. Custódia de Ativos Virtuais

Os ativos virtuais do Cliente (USDT, USDC, BBRL e USDB) mantidos no âmbito do aplicativo BRAZA ON são custodiados diretamente pelo BRAZA BANK, sem a intermediação de custodiante terceirizado. A custódia é realizada por meio de infraestrutura tecnológica de assinatura por múltiplas partes (MPC), com políticas de autorização de transações, sendo os ativos do Cliente mantidos em carteiras (Vaults) segregadas dos ativos próprios do BRAZA BANK, com subconta individual por Cliente, sem utilização de carteira coletiva (Omnibus). A gestão das chaves privadas relacionadas aos ativos virtuais em custódia é realizada exclusivamente pelo BRAZA BANK, não havendo disponibilização de chaves privadas ao Cliente nem oferta de autocustódia (self-custody) nesta modalidade de serviço. Condições adicionais aplicáveis à custódia de ativos virtuais poderão constar do Contrato de Custódia de Ativos Virtuais e/ou dos Termos e Condições Específicos do produto BRAZA ON.

6. Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD/CFT) e Compliance

6.1. Obrigações Legais do Cliente (PLD/CFT)

O Cliente declara e garante que os recursos movimentados na plataforma têm origem lícita e que não utilizará os serviços ofertados pelo BRAZA BANK ou pela BRAZA UK para finalidades ilegais. Ao utilizar qualquer produto do BRAZA BANK, o Cliente compromete-se a atuar em estrita observância à legislação vigente de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e de Combate ao Financiamento do Terrorismo (PLD/CFT), respeitando, em especial, a Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo) e a Circular BCB nº 3.978/2020, bem como todas as suas atualizações e as políticas internas de compliance das instituições parceiras.

6.2. Veracidade das Informações e Comprovação de Origem

As informações cadastrais e os dados prestados pelo Cliente devem ser integralmente verdadeiros, precisos e comprováveis. É terminantemente vedado o fornecimento de informações falsas, incompletas, fraudulentas ou que envolvam produtos de furto, roubo ou outras infrações legais. Para assegurar o cumprimento normativo, o BRAZA BANK e a BRAZA UK possuem a prerrogativa de solicitar ao Cliente, a qualquer momento, o envio de documentos adicionais e declarações afins que comprovem a origem e a destinação das transações financeiras realizadas.

6.3. Suspensão, Bloqueio e Cancelamento Preventivo

Como prerrogativa exclusiva e medida de segurança, o BRAZA BANK, a BRAZA UK e os produtos do ecossistema BRAZA poderão, a qualquer tempo, com base em critérios objetivos de risco, a seu único e exclusivo critério, suspender, bloquear ou cancelar operações e transações financeiras em andamento. Essa medida de proteção institucional será adotada sempre que os sistemas de monitoramento identificarem indícios de fraude, fornecimento de informações inverídicas por parte do usuário ou qualquer movimentação que seja considerada atípica ou suspeita sob a ótica regulatória. Quando permitido pela legislação, o Cliente será informado da medida adotada e dos meios para sua regularização.

7. Direitos de Propriedade Intelectual e Responsabilidades

7.1. Propriedade Intelectual e Titularidade

O Cliente reconhece que todos os direitos autorais e de propriedade intelectual relacionados aos sistemas e aos produtos do BRAZA BANK pertencem única e exclusivamente ao BRAZA BANK.

Esta titularidade exclusiva abrange, de forma irrestrita, todos os softwares, marcas comerciais, denominações sociais, nomes de domínio, nomes de serviços, slogans, sinais distintivos, e quaisquer registros ou renovações a eles vinculados.

O Cliente compromete-se expressamente a não violar, copiar, reproduzir, imitar ou utilizar, total ou parcialmente, qualquer elemento protegido por esta propriedade intelectual sem a prévia e expressa autorização da instituição.

7.2. Excludentes de Responsabilidade (Caso Fortuito e Força Maior)

O BRAZA BANK, a BRAZA UK e a Desenvolvedora não serão responsabilizados por eventuais falhas, interrupções, atrasos no processamento das operações ou prejuízos advindos de eventos caracterizados como caso fortuito externo ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil. Tais excludentes aplicam-se ainda que esses episódios venham a prejudicar a efetivação no prazo previsto de alguma das operações contratadas sob estes Termos de Uso Gerais ou sob os Termos e Condições Específicos aplicáveis.

7.3. Disputas Comerciais com Terceiros e Beneficiários

Os serviços prestados limitam-se à execução e processamento da transferência e conversão financeira. Na hipótese de o Cliente envolver-se em qualquer tipo de desacordo, fraude comercial ou disputa com terceiros destinatários e beneficiários das remessas, o BRAZA BANK, a BRAZA UK e os produtos do ecossistema não atuarão como mediadores e não interferirão na disputa. A intervenção institucional ocorrerá única e exclusivamente se for estritamente necessária para garantir e prevenir obrigações e direitos do próprio banco e de seus parceiros perante os órgãos reguladores.

8. Comunicação, Atualizações e Rescisão

8.1. Canais Oficiais de Comunicação

O BRAZA BANK e a BRAZA UK utilizarão como canais oficiais de comunicação o endereço de e-mail cadastrado pelo Cliente, mensagens SMS, e as notificações internas (push) enviadas por meio dos produtos do ecossistema BRAZA. Todo o suporte operacional e o atendimento para esclarecimento de dúvidas sobre transações serão prestados por meio dos canais oficiais listados no site da instituição e nos próprios produtos. O Cliente pode ainda recorrer ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e à Ouvidoria do BRAZA BANK, cujos contatos constam do site institucional. A instituição não solicita senhas, dados sigilosos ou códigos de segurança por telefone.

8.2. Atualizações Contratuais e Notificação Prévia

Os presentes Termos de Uso Gerais e os Termos e Condições Específicos poderão ser revisados e atualizados periodicamente para refletir melhorias no sistema, mudanças na legislação cambial ou novas políticas tarifárias.

Qualquer alteração substancial nas regras operacionais, imposição de novas obrigações ou modificações tarifárias relevantes será comunicada ao Cliente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da sua entrada em vigor, ou em prazo superior quando exigido pela regulamentação aplicável.

Caso o Cliente não concorde com as novas condições estabelecidas, terá o direito de rescindir este contrato e solicitar o encerramento de sua conta e a eliminação de seus dados, observados os prazos legais de guarda, sem qualquer ônus ou penalidade, antes do início da vigência dos novos termos. A continuidade do uso da plataforma após o prazo de notificação implicará na aceitação das novas regras.

8.3. Comunicações Promocionais e Opt-Out

O Cliente poderá receber mensagens informativas e promoções sobre os serviços e produtos ofertados pelo ecossistema BRAZA. Caso deseje revogar o seu consentimento para o recebimento de comunicações de marketing e notificações promocionais, o Cliente poderá gerenciar suas preferências no menu de configurações do aplicativo, pelo link de descadastramento das próprias comunicações ou pelos canais oficiais de atendimento.

9. Termos e Condições Específicos por Produto

Além destes Termos de Uso Gerais, cada produto do ecossistema BRAZA pode estar sujeito a Termos e Condições Específicos, que detalham funcionalidades, riscos e regras próprias daquele produto — por exemplo, as disposições sobre ativos virtuais aplicáveis ao aplicativo BRAZA ON. Os Termos e Condições Específicos são apresentados ao Cliente e por ele aceitos no momento da contratação ou da habilitação da funcionalidade correspondente, não sendo necessariamente publicados em sua íntegra no site institucional, ressalvados os Termos e Condições Específicos aplicáveis a ativos virtuais, que ficam disponíveis no site institucional do BRAZA BANK. Em caso de conflito entre estes Termos Gerais e um Termo Específico, prevalece o Termo Específico quanto à matéria nele tratada.

10. Disposições Finais e Foro

10.1. Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso Gerais, os Termos e Condições Específicos e todas as operações cambiais e financeiras neles descritas são regidos, elaborados e interpretados exclusivamente de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil.

10.2. Eleição de Foro

Fica eleito o foro do domicílio do Usuário / Cliente para dirimir quaisquer dúvidas, litígios ou controvérsias oriundas da prestação dos serviços comerciais e da utilização dos produtos do BRAZA BANK, prevalecendo este sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja.